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Da constitucionalidade da tributação dos inativos, estabelecida por meio da Emenda constitucional n.º 41/2003, à luz da jurisprudência do STF

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Main Author: Brasil, Paula Emília Moura Aragão de Sousa
Publication Date: 2004
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27370
Summary: Trata-se de jurisprudência comentada.
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