Da inexistência de hierarquia entre medidas típicas e atípicas e a desnecessidade de esgotamento ou ineficácia das medidas típicas para aplicação de medidas atípicas = The inexistence of hierarchy between typical and atypical measures and the unnecessary exhaustion or ineffectiveness of typical measures for the application of atypical measures

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Main Author: Gomes, Marcos Paulo Pereira
Publication Date: 2021
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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