Invalidade no direito eleitoral : nulidade e anulabilidade de votos

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Main Author: Gomes, José Jairo
Publication Date: 2009
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28210
Summary: Trata dos aspectos da invalidade na teoria geral do direito eleitoral e discorre sobre o artigo 224 do Código Eleitoral, que aborda a renovação do pleito.
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