As OSCIPs e a Lei Federal nº 8.666/93
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As OSCIPs e a Lei Federal nº 8.666/93Licitação, parecer, BrasilContrato administrativo, parecer, BrasilAdministração municipal, licitação, BrasilTerceiro setor, BrasilMunicípio, administraçãoContrato de direito públicoTrata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade, dos limites e da forma de ajustamento da prorrogação dos contratos firmados entre determinada OSCIP, regularmente qualificada pelo Ministério da Justiça, e os Municípios A, B e C, com vistas à realização de Termos de Parceria nas áreas estipuladas pelos respectivos Editais de Concorrência Pública.Trata-se de parecer.2010-05-06T13:12:10Z2010-05-06T13:12:10Z2005-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfOLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de. As OSCIPs e a Lei Federal nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 4, n. 46, out. 2005. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30233>. Acesso em: 3 jan. 2012.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30233Fórum de contratação e gestão públicaOliveira, Gustavo Henrique Justino deporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T15:34:10Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/30233Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T15:34:10Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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