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As circunstâncias atenuantes e agravantes continuam adstritas aos limites punitivos do tipo

Bibliographic Details
Main Author: Garcia, Dionísio
Publication Date: 1990
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/24091
Summary: Discorre e reflete sobre a continuidade, após a reforma penal de 1984, da sujeição das circunstâncias atenuantes e agravantes, na aplicação da pena, aos limites punitivos (máximo e mínimo) previstos em lei, apresentando legislação e jurisprudência relativas à matéria.
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