Transação tributária: novo paradigma da autocomposição a partir da Lei no 13.988/2020 = Settlements in Tax Law: the new paradigm initiated by the Rule n. 13.988/2020

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Avelino, Murilo Teixeira
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Peixoto, Ravi de Medeiros
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/170985
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