Os aspectos do credenciamento em confronto com a lei de licitações nos procedimentos adotados na Agência Nacional de Energia Elétrica: ANEEL
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Os aspectos do credenciamento em confronto com a lei de licitações nos procedimentos adotados na Agência Nacional de Energia Elétrica: ANEELLicitação, regulamentação, fiscalizaçãoContrato administrativo, licitação, regulamentaçãoAdministração públicaAgência reguladora, controleInexigibilidade de licitaçãoAgência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)Administração pública, contrataçãoContrato de direito públicoContrato públicoGestão públicaLicitação inexigívelRevista dos Tribunais2015-03-26T18:21:49Z2015-03-26T18:21:49Z2006info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 14, n. 70, p. 131-143, set./out. 2006.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89062Pais, Domingos Fernando da Rochaporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T20:49:56Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/89062Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T20:49:56Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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