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Coisa julgada : constitucionalidade e legalidade em matéria tributária

Bibliographic Details
Main Author: Machado, Hugo de Brito
Publication Date: 2006
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/2304
Summary: Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.2:347.953(81) C679jc
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