A posição do STJ quanto à multa do Art. 475-J (desnecessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença) está em consonância com o "modelo constitucional do Processo Civil"? Não

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Main Author: Bueno, Cassio Scarpinella
Publication Date: 2008
Other Authors: Costa, Eduardo José da Fonseca, Rodrigues, Marcelo Abelha
Format: Article
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Source: Repositório Institucional do STJ
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