Do direito fundamental dos contribuintes à igualdade de tratamento e sua aplicação nos benefícios fiscais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Felipe Carvalho Olegário de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59843
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