Responsabilidade civil por atos do Estado legislador espanhol

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo Júnior, Hilário de Castro
Data de Publicação: 2012
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/51638
Resumo: Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
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