Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder regulamentario

Bibliographic Details
Main Author: Ariño, Gaspar
Publication Date: 2006
Format: Article
Language: spa
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Discorre acerca dos órgãos públicos de regulação e de sua importância para o controle da qualidade de serviços prestados à sociedade. Destaca seu grau de independência em relação à administração pública, sua atuação como um legislador setorial, assim como o diálogo dessa regulamentação com a legislação provinda do poder legislativo.
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