Argüição de descumprimento de preceito fundamental : questões em torno da Lei n.º 9.882/99

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Main Author: Sousa, Jailsom Leandro de
Publication Date: 2004
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Estuda a Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispôs sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Apresenta estudo comparado sobre o tratamento dado à argüição de descumprimento de preceito fundamental no direito do Brasil, Alemanha e Espanha. Discorre sobre a ampliação do controle concentrado de constitucionalidade e seus efeitos.
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