Martins, I. G. d. S., & Pavan, C. F. M. (2002). ICMS. Substituição tributária. Transferência de créditos autorizada por portaria. Inconstitucionalidade. Nulidade "ex tunc". Consequências [Parecer].
Chicago Style CitationMartins, Ives Gandra da Silva, and Cláudia Fonseca Morato Pavan. ICMS. Substituição Tributária. Transferência De Créditos Autorizada Por Portaria. Inconstitucionalidade. Nulidade "ex Tunc". Consequências [Parecer]. 2002.
MLA CitationMartins, Ives Gandra da Silva, and Cláudia Fonseca Morato Pavan. ICMS. Substituição Tributária. Transferência De Créditos Autorizada Por Portaria. Inconstitucionalidade. Nulidade "ex Tunc". Consequências [Parecer]. 2002.
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