Os institutos da reincidência e da reabilitação no processo sancionador

Bibliographic Details
Main Author: Boaventura, Carmen Iêda Carneiro
Publication Date: 2022
Other Authors: Mafissoni, Viviane
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Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Sanção administrativa
Ilícito administrativo
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Licitação
Contrato administrativo
Regime de execução contratual
Procedimento administrativo
Pena administrativa
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Penalidade administrativa
Poder (direito administrativo)
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