A contribuição previdenciária rural na interpretação do Supremo Tribunal Federal

Bibliographic Details
Main Author: Berwanger, Jane Lucia Wilhelm
Publication Date: 2010
Other Authors: Zavascki, Liane Tabarelli
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34791
Summary: Aborda as principais consequências da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da tributação sobre a comercialização rural realizada pelos empregadores rurais pessoas físicas (antigo Funrural).
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