A competência da Justiça do Trabalho no transporte de cabotagem de embarcação estrangeira com “bandeira de conveniência” ante a constitucional proteção do trabalhador e a análise do PL 4.199/2020 = The competence of Labor Justice in the transport of cabotage by foreign vessel with “convenience flag” before the constitutional protection of the worker and the analysis of PL 4,199/2020

Bibliographic Details
Main Author: Pagliarini, Alexandre Coutinho
Publication Date: 2021
Other Authors: Santos, Flávio Adriano Rebelo Brandão, Veras, Gustavo de Macedo, Fonseca, Jéssica Kaczmarek Marçal Ribeiro da
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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