Análise do marco para a obtenção de novos benefícios na Execução Penal: existência de nova condenação e lapsos temporais vinculados ao cumprimento da pena
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Análise do marco para a obtenção de novos benefícios na Execução Penal: existência de nova condenação e lapsos temporais vinculados ao cumprimento da penaExecução (processo penal)Condenação criminal, aspectos constitucionaisDetração penalRemissão penalIsonomia constitucionalRéu, proteção, aspectos constitucionaisExecução (processo penal), legislaçãoExecução (processo penal), jurisprudênciaMagister2016-09-02T19:53:43Z2016-09-02T19:53:43Z2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 12, n. 72, p. 43-58, jun./jul. 2016.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104502Rodrigues, Raphael SilvaRodrigues, Thiago Ferreiraporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T18:11:19Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/104502Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T18:11:19Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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