Decadência e prescrição da contribuição previdenciária a ser executada pela Justiça do Trabalho
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Decadência e prescrição da contribuição previdenciária a ser executada pela Justiça do TrabalhoContribuição previdenciária, cobrançaExecução trabalhistaCompetência (justiça do trabalho)Decadência (Direito Tributário)PrescriçãoFederalismoExecução (justiça do trabalho)Execução de sentença trabalhistaFederalismo (direito constitucional)Sistema federalRevista dos Tribunais2015-10-08T21:36:28Z2015-10-08T21:36:28Z2003info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 50, p. 140-153, maio/jun. 2003.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/94313Castilho, Paulo Cesar Baria deporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T14:06:17Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/94313Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T14:06:17Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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