Penhora de dinheiro, por meio eletrônico : instrumento eficaz e célere no processo de execução fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saboya, Keity
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29482
Resumo: Reflete acerca da postura teleológica que deve, a partir do atual contexto normativo, ser atribuída ao processo de execução fiscal. Considera a Emenda nº 45, de 2004, e a Lei nº 11.382, de 2006.
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