O poder constituinte fonte legítima : soberania : liberdade

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Main Author: Cabral, J. Bernardo
Publication Date: 2008
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Apresenta uma breve explanação sobre a Assembléia Nacional Constituinte abordando as fontes de pressão e ordem, a constituinte derivada e seus limites de poderes, o Congresso Constituinte e seus limites, poderes constituintes secundários e a ruptura da ordem jurídica.
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