Desclassificação de todas as propostas na licitação : interpretação do artigo 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93

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Main Author: Willeman, Flávio de Araújo
Publication Date: 2006
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Analisa a situação em que todos os licitantes são inabilitados ou todas as propostas são desclassificadas, o que possibilita à administração fixar novo prazo para apresentação de nova documentação ou de novas propostas, conforme o parágrafo 3º do artigo 48 da Lei de licitações e contratos.
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