Víctimas, ofendidos y perjudicados: concepto tras la LO 8/21 = Notions of victim, aggrieved parties and harmed by criminal offence after LO 8/21

Bibliographic Details
Main Author: Díaz Cabiale, José Antonio
Publication Date: 2022
Other Authors: Cueto Moreno, Cristina
Format: Article
Language: spa
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/174364
Summary: Critica o conceito de vítima empregado de diversas maneiras no Código Civil espanhol. Afirma que tal abordagem prejudica a distinção entre as figuras legais, ofendidos e prejudicados, e que nem a recente reforma legal do LECrim, LO 8/2021 resolveu tal confusão, tornando-se essencial distinguir essas pessoas jurídicas para poder compreender o diferente estatuto de cada um deles no Processo Penal e no Código Penal.
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