Análise do caso Carlão: exploração da imagem por pessoa jurídica e a necessidade de propósito negocial = Examining the Carão case: image right exploitation by legal entities and the need of a business purpose

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Main Author: Marcondes, Rafael Marchetti
Publication Date: 2018
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Marcondes, Rafael Marchetti
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil)
Direito à própria imagem
Capacidade contributiva
Elisão fiscal
Fraude
Negócio jurídico
Pessoa física, tributação
Pessoa jurídica, tributação
Sociedade por cotas de responsabilidade limitada
Princípio da capacidade contributiva
Elisão tributária
Engenharia tributária
Planejamento tributário
Pessoa corpórea
Pessoa natural
Pessoa singular
Sociedade empresária limitada
Sociedade por quotas
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Personalidade jurídica
Personificação civil
Pessoa legal
Pessoa mística
Pessoa moral
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