A (in)compatibilidade da justificativa do preço na contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação

Bibliographic Details
Main Author: Mayrink, Cristina Padovani
Publication Date: 2012
Other Authors: Bleme, Hudson Oliveira, Duarte, Paola Braga
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/47662
Summary: Estuda a possibilidade de contratação direta pela administração pública, a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia por inexigibilidade de licitação e a incompatibilidade da exigência de justificativa do preço com a natureza jurídica da inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios. Apresenta recomendações conclusivas, sobretudo aos administradores públicos, diante de possíveis equívocos no entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema.
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