Direito público e direito privado na organização da administração pública brasileira : o caso dos “colaboradores” das autarquias profissionais

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Main Author: Ferreira, Daniel
Publication Date: 2011
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Analisa a aplicação do regime jurídico estatuário aos colaboradores vinculados em caráter laboral e pertencentes aos conselhos profissionais brasileiros. Estuda como a relação jurídico-laboral entre os conselhos e os seus colaboradores não poderia ser a estatutária, restando para eles a regulação dos direitos e das obrigações nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
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