Controle jurisdicional da discricionariedade técnica dos atos administrativos

Bibliographic Details
Main Author: Dutra, Fernanda Machado da Silva
Publication Date: 2010
Format: Other
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37317
Summary: Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo.
id STJ-1_82942ad6dba9335539974ff6c39607f6
oai_identifier_str oai:bdjur.stj.jus.br:2011/37317
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Controle jurisdicional da discricionariedade técnica dos atos administrativosPoder discricionárioAto administrativo, controle jurídicoTrabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo.Visa a uma melhor compreensão do alcance jurisdicional no controle dos atos discricionários administrativos, especificamente no que diz respeito àqueles cujos critérios são oriundos de conhecimentos especializados, sejam técnicos ou científicos. Traça um panorama amplo sobre a discricionariedade administrativa e seus limites, sua evolução no tempo e transformações da atuação do Poder Judiciário no seu controle. Aborda a mudança de paradigma no que diz respeito aos critérios para atendimento do princípio da legalidade, princípio este autorizador de revisão dos atos administrativos. Cita os princípios constitucionais administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que, foram inseridos como integrantes do próprio princípio da legalidade. Comenta que os Tribunais têm se posicionado, em grande maioria, a favor da possibilidade de análise do mérito dos atos administrativos, com base nos princípios e regras que regem a atuação da Administração Pública. Ressalta que o controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, técnicos ou não, os quais são consequência de valoração subjetiva da Administração Pública, sujeita à falibilidade humana, o que por este motivo, autoriza a avaliação jurisdicional, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, de forma a coibir atuações administrativas arbitrárias.Superior Tribunal de Justiça (STJ).2011-05-11T16:46:54Z2011-05-11T16:46:54Z2010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/otherapplication/pdfDUTRA, Fernanda Machado da Silva. Controle jurisdicional da discricionariedade técnica dos atos administrativos. 2010. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em em Direito Administrativo) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, DF, 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37317>. Acesso em: 10 maio 2011.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37317Dutra, Fernanda Machado da Silvainfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJ2025-02-07T02:38:10Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/37317Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-07T02:38:10Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.none.fl_str_mv Controle jurisdicional da discricionariedade técnica dos atos administrativos
title Controle jurisdicional da discricionariedade técnica dos atos administrativos
spellingShingle Controle jurisdicional da discricionariedade técnica dos atos administrativos
Dutra, Fernanda Machado da Silva
Poder discricionário
Ato administrativo, controle jurídico
title_short Controle jurisdicional da discricionariedade técnica dos atos administrativos
title_full Controle jurisdicional da discricionariedade técnica dos atos administrativos
title_fullStr Controle jurisdicional da discricionariedade técnica dos atos administrativos
title_full_unstemmed Controle jurisdicional da discricionariedade técnica dos atos administrativos
title_sort Controle jurisdicional da discricionariedade técnica dos atos administrativos
author Dutra, Fernanda Machado da Silva
author_facet Dutra, Fernanda Machado da Silva
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Dutra, Fernanda Machado da Silva
dc.subject.por.fl_str_mv Poder discricionário
Ato administrativo, controle jurídico
topic Poder discricionário
Ato administrativo, controle jurídico
description Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo.
publishDate 2010
dc.date.none.fl_str_mv 2010
2011-05-11T16:46:54Z
2011-05-11T16:46:54Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/other
format other
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv DUTRA, Fernanda Machado da Silva. Controle jurisdicional da discricionariedade técnica dos atos administrativos. 2010. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em em Direito Administrativo) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, DF, 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37317>. Acesso em: 10 maio 2011.
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37317
identifier_str_mv DUTRA, Fernanda Machado da Silva. Controle jurisdicional da discricionariedade técnica dos atos administrativos. 2010. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em em Direito Administrativo) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, DF, 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37317>. Acesso em: 10 maio 2011.
url https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37317
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1828140407299506176