El juez em la ejecución de las penas privativas de libertad

Bibliographic Details
Main Author: Subijana Zunzunegui, Ignacio José
Publication Date: 2005
Format: Article
Language: spa
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40537
Summary: Reflete acerca do conteúdo da função jurisdicional no processo de execução da pena privativa de liberdade na Espanha, com especial atenção para a atividade do Juiz de Vigilância Penitenciária. Destaca que os critérios legais relativos à execução desse tipo de pena ser interpretados em consonância com a adequação da intensidade da resposta da justiça à ilegalidade do feito, proteção das vítimas e reintegração daquele que cometeu o crime à comunidade.
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