Ação regressiva coletiva proposta pelo INSS [Jurisprudência comentada]
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Ação regressiva coletiva proposta pelo INSS [Jurisprudência comentada]Responsabilidade civil, jurisprudênciaIndenização trabalhista, jurisprudênciaImputabilidade (direito civil), jurisprudênciaIndenização (direito do trabalho), jurisprudênciaComentário ao ApCiv 5054054-96.2012.404.7100/RS do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.Juíza relatora: Salise Monteiro Sanchotene.Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Acidente do trabalho – Ação de regresso – Negligência do empregador na observância e fiscalização das normas de segurança e higiene do trabalho que acarreta o dever de restituir a autarquia previdenciária dos valores relativos aos benefícios de auxílio-doença acidentário – Contribuição da empresa para o custeio da previdência, ademais, que não a exime do dever de ressarcimento – Verba devida – Inteligência do art. 120 da Lei 8.213/1991.Revista dos Tribunais2016-03-03T19:40:07Z2016-03-03T19:40:07Z2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRevista de Direito do Trabalho: RDT, São Paulo, v. 41, n. 165, p. 379-409, set./out. 2015.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/98313Prebianca, LetíciaBrasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF)porreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T15:29:45Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/98313Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T15:29:45Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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