Lei de responsabilidade fiscal : limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público : inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da Lei Complementar nº 101/00
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Lei de responsabilidade fiscal : limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público : inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da Lei Complementar nº 101/00Serviço público, BrasilDespesa de pessoal, BrasilBrasil. Secretaria do Tesouro Nacional (STN)Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]ParecerEmprego públicoBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a indagação formulada pela Secretaria do Tesouro Nacional de qual seria o marco inaugural para a contagem do interregno de tempo dado à administração para a adequação aos limites demarcados no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativamente às despesas de pessoal por Poder constituído.2011-08-03T17:47:41Z2011-08-03T17:47:41Z2006-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfMARTINS, Ives Gandra da Silva. Lei de responsabilidade fiscal: limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público: inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da Lei Complementar nº 101/00. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 62, abr. 2006. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40194>. Acesso em: 2 ago. 2011.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40194Fórum administrativo : direito públicoMartins, Ives Gandra da Silvaporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T20:33:20Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/40194Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T20:33:20Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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