A função social da propriedade urbana e o IPTU progressivo
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| Publication Date: | 2004 |
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| Source: | Repositório Institucional do STJ |
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Summary: | Monografia de análise da aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo (IPTU progressivo), previsto no art. 182, § 4º, II da Constituição Federal e disciplinado no art. 7º da Lei 10.257/ 2001 (Estatuto da Cidade), à luz dos princípios constitucionais do direito à propriedade e da função social da mesma. |
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