Prescrição pela pena concretizada na sentença

Bibliographic Details
Main Author: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Publication Date: 1977
Format: Book part
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1192
Summary: Trata de questão controvertida referente à prescrição pela pena concretizada na sentença, na aplicação da Lei n° 6.416, de 24/05/1977, que altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940), do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941) e da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941).
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