Ponderação de interesses : acesso ao emprego público versus garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização. Visão crítica sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado na ADIn nº 1.770-4, a respeito da não extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria voluntária

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Main Author: Bastos, Luiz Allende-Toha de Lima
Publication Date: 2007
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata de temas como extinção do contrato de trabalho, aposentadoria espontânea e justiça do trabalho.
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Bastos, Luiz Allende-Toha de Lima
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