A responsabilidade do Estado pela demora na prestação jurisdicional

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Main Author: Hendges, Carla Evelise Justino
Publication Date: 2008
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18855
Summary: Apresenta breve estudo sobre a responsabilidade do Estado pela morosidade na prestação jurisdicional. Busca-se uma caracterização da função jurisdicional e da jurisdição no Estado Democrático de Direito. Examina-se a hipótese de responsabilização posta no texto constitucional e na legislação brasileira, e analisa as abordagens doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, procurando identificar se há possibilidade de responsabilização do Estado pela demora na prestação jurisdicional, e em quais hipóteses esta responsabilidade se configura.
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