A regulação e a Constituição brasileira de 1988

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Main Author: Clark, Giovani
Publication Date: 2009
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29726
Summary: Demonstra como a Constituição de 1988 impõe ao Estado o poder/dever de agir na vida socioeconômica, além de verificar que existe ainda incompatibilidade prática entre a atuação regulatória estatal e a efetivação dos ditames transformadores da Carta Magna.
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