Limites à retroatividade do precedente uniformizador de jurisprudência

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Main Author: Melo, Gustavo de Medeiros
Publication Date: 2009
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Discute a retroatividade dos efeitos do precedente judicial que aplica uma nova interpretação para resolver casos controvertidos nas cortes superiores de Justiça. Destaca que, em sistema constitucional que resguarda a segurança jurídica, é necessário fixar algumas barreiras diante da retroatividade do precedente que impõe uma nova forma de comportamento.
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