Breves considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e a proteção penal do ambiente = Brief considerations on criminal responsibility for legal entities and criminal protection of the environment

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Main Author: Martins, Fernanda G. Galhego
Publication Date: 2021
Other Authors: Madeira, José Maria Pinheiro
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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