A não recepção pela Constituição Federal de 1988 das punições disciplinares militares privativas de liberdade previstas no regulamento disciplinar do exército (RDE)

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Main Author: Arcanjo, Wenderson Golberto
Publication Date: 2016
Other Authors: Firmino, Cláudio
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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