Fundo Municipal de Saúde. CNPJ próprio. Sem personalidade jurídica. Desnecessidade de apresentação de DCTF, DACON, DIRF e RAIS. Contabilidade própria. Despesas, cheques e empenho em seu nome

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Main Author: Castro, José Nilo de
Publication Date: 2011
Other Authors: Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Antonio, Alice Barroso de
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Source: Repositório Institucional do STJ
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