Uma análise crítica dos requisitos que legitimam a ordem pública como fundamento da prisão preventiva = A critical analysis of the requirements that legitimate public order as the foundation of preventive detention

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Main Author: Facco, Guilherme Salvador Banzato
Publication Date: 2022
Other Authors: Milanezi, Raissa de Cavassin
Format: Article
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Source: Repositório Institucional do STJ
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