Da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos e a inexistência de foro por prerrogativa de função
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Da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos e a inexistência de foro por prerrogativa de funçãoImprobidade administrativaServidor públicoForoSanção administrativa, natureza jurídicaAção cívelAto de improbidade administrativaFuncionário públicoFuncionários públicosFuncionário público (direito administrativo)Pessoal públicoFórum (direito)Pena administrativaPenalidade administrativaSanção contratualAção civilAção judiciária civilAção processual civil- Disponível também na Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 141, p. 210-227, set. 2017. Edição Especial.Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro2018-08-20T12:06:39Z2018-08-20T12:06:39Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 67, p. 55-72, jan./mar. 2018.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/124369Bastos, Fabrício Rochaporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-09T22:34:59Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/124369Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-09T22:34:59Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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