Intervenções em área de preservação permanente descoberta de vegetação nativa e pretensão punitiva penal = Interventions in the area of permanent preservation discovery of native vegetation and penal punitive intent

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Main Author: Souza, Edson de
Publication Date: 2020
Other Authors: Gomes, Fraikson Cleiton Fuscaldi
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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