O particular na Lei de Improbidade Administrativa: Lei federal nº 8.429/92, art. 3º

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Main Author: Copola, Gina
Publication Date: 2008
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Analisa o art. 3º da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 que trata da aplicabilidade da norma àquele que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade administrativa. Destaca a contratação sem licitação de advogado para a defesa de interesses do Estado.
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