É possível cobrar ITBI no ato de promessa de compra e venda de imóveis com base no §7º do Art. 150 da Constituição da República? = Is it possible to charge Tax on Real Estate Income in the act of promising to buy and sell real estate based on §7 of Article 150 of the Constitution of Brazil?

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Main Author: Treu, Ricardo Mafra
Publication Date: 2020
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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É possível cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis no ato de promessa de compra e venda de imóveis com base no § 7º do Artigo 150 da CF / 88?
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