Os efeitos da renúncia no impeachment

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Main Author: Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
Publication Date: 2012
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata da aplicabilidade da pena de impeachment e do arquivamento do respectivo processo quando o agente político renuncia ao cargo. Colaciona doutrina acerca da possibilidade de se prosseguir no processo e no julgamento por crime de responsabilidade de agentes políticos em caso de renúncia.
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