O ICMS e o delito capitulado no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 : problemas conexos

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Main Author: Carrazza, Roque Antonio
Publication Date: 1994
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Analisa o débito de ICMS declarado e não pago. Questiona o fato do inadimplemento desse tributo ser caracterizado como crime contra a ordem tributária, de acordo 2º, II, da Lei nº 8.137/90.
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