O ICMS e o delito capitulado no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 : problemas conexos - Carrazza, Roque Antonio (1994)
Analisa o débito de ICMS declarado e não pago. Questiona o fato do inadimplemento desse tributo ser caracterizado como crime contra a ordem tributária, de acordo 2º, II, da Lei nº 8.137/90.