A adequada distribuição do dever fundamental de pagar tributos: análise histórica do problema da repartição da competência tributária nas constituições brasileiras

Bibliographic Details
Main Author: Gonçalves, Benedito
Publication Date: 2023
Other Authors: Grilo, Renato Cesar Guedes
Format: Book part
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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