Impago de prestaciones económicas familiares (Art. 227 CP), insolvencia punible y excusa absolutoria de parentesco = Punishable insolvency and non-payment of economic family benefits (Spanish Penal Code, section 127)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Serrano González de Murillo, José Luis
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: spa
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152909
Resumo: Defende que os crimes de insolvência não têm desculpa para absolvição, devido à sua natureza de crimes contra o funcionamento do sistema económico, e não meramente patrimoniais.
id STJ-1_4e1526fe2bb9ea9a6ae03557c35c3df0
oai_identifier_str oai:bdjur.stj.jus.br:2011/152909
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Impago de prestaciones económicas familiares (Art. 227 CP), insolvencia punible y excusa absolutoria de parentesco = Punishable insolvency and non-payment of economic family benefits (Spanish Penal Code, section 127)Abandono material, EspanhaCrime contra a família, EspanhaCrime contra a assistência familiar, EspanhaPensão alimentícia, pagamento, EspanhaConcurso de credores (processo civil), EspanhaInsolvência, EspanhaAplicação da pena, EspanhaBem de família, EspanhaReparação do dano, EspanhaCrime contra a ordem das famíliasObrigação alimentarPensão alimentarInsolvência (direito civil)Pena aplicadaBens de famíliaHomesteadReparação de danosRessarcimento de danoRessarcimento de danosRessarcimento do danoDefende que os crimes de insolvência não têm desculpa para absolvição, devido à sua natureza de crimes contra o funcionamento do sistema económico, e não meramente patrimoniais.Universidad de Granada2021-04-22T19:01:13Z2021-04-22T19:01:13Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRevista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 23, 2021.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152909Serrano González de Murillo, José Luisspareponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-09T20:59:18Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/152909Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-09T20:59:18Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.none.fl_str_mv Impago de prestaciones económicas familiares (Art. 227 CP), insolvencia punible y excusa absolutoria de parentesco = Punishable insolvency and non-payment of economic family benefits (Spanish Penal Code, section 127)
title Impago de prestaciones económicas familiares (Art. 227 CP), insolvencia punible y excusa absolutoria de parentesco = Punishable insolvency and non-payment of economic family benefits (Spanish Penal Code, section 127)
spellingShingle Impago de prestaciones económicas familiares (Art. 227 CP), insolvencia punible y excusa absolutoria de parentesco = Punishable insolvency and non-payment of economic family benefits (Spanish Penal Code, section 127)
Serrano González de Murillo, José Luis
Abandono material, Espanha
Crime contra a família, Espanha
Crime contra a assistência familiar, Espanha
Pensão alimentícia, pagamento, Espanha
Concurso de credores (processo civil), Espanha
Insolvência, Espanha
Aplicação da pena, Espanha
Bem de família, Espanha
Reparação do dano, Espanha
Crime contra a ordem das famílias
Obrigação alimentar
Pensão alimentar
Insolvência (direito civil)
Pena aplicada
Bens de família
Homestead
Reparação de danos
Ressarcimento de dano
Ressarcimento de danos
Ressarcimento do dano
title_short Impago de prestaciones económicas familiares (Art. 227 CP), insolvencia punible y excusa absolutoria de parentesco = Punishable insolvency and non-payment of economic family benefits (Spanish Penal Code, section 127)
title_full Impago de prestaciones económicas familiares (Art. 227 CP), insolvencia punible y excusa absolutoria de parentesco = Punishable insolvency and non-payment of economic family benefits (Spanish Penal Code, section 127)
title_fullStr Impago de prestaciones económicas familiares (Art. 227 CP), insolvencia punible y excusa absolutoria de parentesco = Punishable insolvency and non-payment of economic family benefits (Spanish Penal Code, section 127)
title_full_unstemmed Impago de prestaciones económicas familiares (Art. 227 CP), insolvencia punible y excusa absolutoria de parentesco = Punishable insolvency and non-payment of economic family benefits (Spanish Penal Code, section 127)
title_sort Impago de prestaciones económicas familiares (Art. 227 CP), insolvencia punible y excusa absolutoria de parentesco = Punishable insolvency and non-payment of economic family benefits (Spanish Penal Code, section 127)
author Serrano González de Murillo, José Luis
author_facet Serrano González de Murillo, José Luis
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Serrano González de Murillo, José Luis
dc.subject.por.fl_str_mv Abandono material, Espanha
Crime contra a família, Espanha
Crime contra a assistência familiar, Espanha
Pensão alimentícia, pagamento, Espanha
Concurso de credores (processo civil), Espanha
Insolvência, Espanha
Aplicação da pena, Espanha
Bem de família, Espanha
Reparação do dano, Espanha
Crime contra a ordem das famílias
Obrigação alimentar
Pensão alimentar
Insolvência (direito civil)
Pena aplicada
Bens de família
Homestead
Reparação de danos
Ressarcimento de dano
Ressarcimento de danos
Ressarcimento do dano
topic Abandono material, Espanha
Crime contra a família, Espanha
Crime contra a assistência familiar, Espanha
Pensão alimentícia, pagamento, Espanha
Concurso de credores (processo civil), Espanha
Insolvência, Espanha
Aplicação da pena, Espanha
Bem de família, Espanha
Reparação do dano, Espanha
Crime contra a ordem das famílias
Obrigação alimentar
Pensão alimentar
Insolvência (direito civil)
Pena aplicada
Bens de família
Homestead
Reparação de danos
Ressarcimento de dano
Ressarcimento de danos
Ressarcimento do dano
description Defende que os crimes de insolvência não têm desculpa para absolvição, devido à sua natureza de crimes contra o funcionamento do sistema económico, e não meramente patrimoniais.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-04-22T19:01:13Z
2021-04-22T19:01:13Z
2021
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 23, 2021.
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152909
identifier_str_mv Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 23, 2021.
url https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152909
dc.language.iso.fl_str_mv spa
language spa
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidad de Granada
publisher.none.fl_str_mv Universidad de Granada
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1828140442565214208

Registros relacionados