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Miguel, F. S. M. A. M. (2020). Os novos desafios do Poder Judiciário em reconhecer a isenção do imposto causa mortis aos hipossuficientes frente ao Direito Constitucional de acesso à herança (Art. 5°, inciso XXX, CRFB/88).

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Miguel, Flávio Souto Meirelles Annechino Moreira. Os Novos Desafios Do Poder Judiciário Em Reconhecer a Isenção Do Imposto Causa Mortis Aos Hipossuficientes Frente Ao Direito Constitucional De Acesso à Herança (Art. 5°, Inciso XXX, CRFB/88). 2020.

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Miguel, Flávio Souto Meirelles Annechino Moreira. Os Novos Desafios Do Poder Judiciário Em Reconhecer a Isenção Do Imposto Causa Mortis Aos Hipossuficientes Frente Ao Direito Constitucional De Acesso à Herança (Art. 5°, Inciso XXX, CRFB/88). 2020.

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